Projeto prevê direito de consumidor rescindir contrato com atendimento presencial

Projeto prevê direito de consumidor rescindir contrato com atendimento presencial

Tramita no Senado o Projeto de Lei n° 731/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir ao consumidor o direito ao atendimento presencial no caso que especifica.

O Projeto acresce o inciso XI no art. 6° do CDC, para assim dispor:

“XI – o atendimento presencial para a rescisão de contrato, sempre que a contratação do produto ou serviço houver sido concretizada na forma presencial.”

De acordo com a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin “O que ocorre, muitas vezes, são posturas abusivas de fornecedores e prestadores de serviços que fazem com que o consumidor, que adquiriu o produto ou serviço em estabelecimento físico e, portanto, na forma de atendimento presencial e pessoal, somente possa solicitar a rescisão contratual por telefone ou outro meio eletrônico, o que muitas vezes se torna mais difícil para o consumidor – não raros são os relatos de consumidores que se veem impossibilitados de rescindir contratos celebrados outrora facilmente de forma presencial, posto que o cancelamento passa a ser ofertado apenas por meio remoto.”

A proposta será analisada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

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